Processual penal. Prazo. Termo inicial. Ministério Público.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 467.562-5 CEARÁ RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE(S): FRANCISCO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A/S): RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSUAL PENAL. PRAZO. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público se dá com a carga dos autos na secretaria do Parquet. II - Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, ...

Palavras-chave: Termo inicial