Porte ilegal de arma. Lei 10.826/03. Amplo conjunto probatório. Condenação mantida.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0123.07.023977-7/001(1) Relator: MARIA CELESTE PORTO Relator do Acordão: MARIA CELESTE PORTO Data do Julgamento: 10/03/2009 Data da Publicação: 23/03/2009 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - LEI 10.826/03 - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Apoiando-se a sentença condenatória em prova cabal e estreme de dúvidas, restam prejudicados os elementos necessários à justificação da prolação de uma decisão ...

Palavras-chave: porte ilegal de arma