Penal. Processual penal. Habeas corpus.

Policial militar. Homicídio duplamente qualificado. Sentença condenatória. Trânsito em julgado.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PACIENTE RECOLHIDO EM PRESÍDIO COMUM. ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.   I ? A superveniência do trânsito em julgado da condenação faz cessar o direito de policial militar ser recolhido em prisão especial, nos termos do art. 295 do Código de Processo Penal.   II ? Não logrou o ...

Palavras-chave: Homicídio; Habeas Corpus; Policial Militar; Constrangimento Ilegal; Integridade Física