Penal. HC. Suspensão condicional do processo.

Possibilidade de revogação do benefício após o término do período de prova. Precedentes do STF.

Supremo Tribunal Federal - STF.   Coordenadoria de Análise de Jurisprudência   DJe nº 149 Divulgação 12/08/2010 Publicação 13/08/2010   Ementário nº 2410 - 2   22/06/2010 PRIMEIRA TURMA   HABEAS CORPUS 95.683 GOIÁS   RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   PACTE. (S): BENEDITO APARECIDO MONTEIRO   IMPTE. (S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO   COATOR (A/S) (ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ...

Palavras-chave: penal habeas corpus suspenasão do processual benefício período de prova