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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 02 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 550 vezes
Peculato. CP, art. 312. Prescrição: Não-ocorrência.
INQUÉRITO 1.769-8 DISTRITO FEDERAL TRIBUNAL PLENO RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: JÁDER FONTENELLE BARBALHO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CÓDIGO PENAL, ART. 312. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. DENÚNCIA: CPP, ARTIGO 41. GOVERNADOR DE ESTADO: CÓDIGO PENAL, ARTIGO 327. COISA JULGADA: NÃO-OCORRÊNCIA. I. - A denúncia descreve crime em tese, crime de peculato -- Código Penal, artigo 312 -- e contém os ...
