Júri. Competência territorial. Princípio da perpetuatio jurisditionis. Incidência na fase anterior ao julgamento pelo Júri.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 89.849-1 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE PACIENTE(S): HUGO ALVES PIMENTA IMPETRANTE(S): RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. Júri: competência territorial: princípio da perpetuatio jurisditionis: incidência na fase anterior ao julgamento pelo Júri. 1. Regra geral, aplica-se ao processo penal, por analogia, o princípio da perpetuatio jurisditionis estatuído no artigo ...

Palavras-chave: Júri