HC. Embargos infringentes. Julgamento adiado a pedido do advogado. Inobservância do prazo de quarenta e oito horas a partir da publicação da nova pauta.

Adiado o julgamento dos embargos infringentes, a pedido advogado, não há constrangimento ilegal por inobservância do prazo de quarenta e oito horas entre a publicação da nova pauta e a data do julgamento

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 87.661-7 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. EROS GRAU PACIENTE(S): MARCOS VENTURA DE BARROS IMPETRANTE(S): MARCOS VENTURA DE BARROS COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. EMBARGOS INFRINGENTES. JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA NOVA PAUTA. Adiado o julgamento dos embargos infringentes, a pedido advogado, não há constrangimento ilegal por ...

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