HC. Direito penal e processual penal militar. Roubo. Banco do Brasil. Armas. Exército Brasileiro.

É de se aplicar, na hipótese, a norma do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, que afasta qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar o paciente pelo roubo das pistolas pertencentes ao Exército Brasileiro.

Supremo Tribunal Federal - STF.   Coordenadoria de Análise de Jurisprudência   DJe nº 149 Divulgação 12/08/2010 Publicação 13/08/2010   Ementário nº 2410 - 3   22/06/2010 PRIMEIRA TURMA   HABEAS CORPUS 97.572 SÃO PAULO   RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   PACTE. (S): GILBERTO GERMANO DA SILVA JUNIOR   IMPTE. (S): WELLINGTON VIEIRA MARTINS JUNIOR   COATOR (A/S) (ES): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR   EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL MILITAR. ROUBO DE QUANTIA PERTENCENTE AO BANCO DO ...

Palavras-chave: HC Direito penal militar Roubo Banco do Brasil Armas Exército Brasileiro