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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 14 de Fevereiro de 2006 - 11:56 - Lida 452 vezes
HC. Crime Militar. Receptação de fuzis de uso exclusivo das Forças Armadas (artigo 254, CPM).
Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 86.002-8 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES PACIENTE(S): GAD BEZERRA DA SILVA IMPETRANTE(S): KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Habeas Corpus. 2. Crime Militar. 3. Receptação de fuzis de uso exclusivo das Forças Armadas (artigo 254, CPM). 4. Inexistência de constrangimento ilegal. 5. Periculosidade do agente comprovada. 6. Interesse de ordem pública. 7. Prisão preventiva mantida. 8. ...
