Habeas corpus. Pena restritiva de direito. Pretensão de substituição. Matéria não apreciada pelo tj. Dupla supressão de instância (TJ e STJ).

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça não tratou da questão referente à possível substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária ou outra pena restritiva de direito.

  Supremo Tribunal Federal - STF. 10/06/2008 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 90.038-1 MINAS GERAIS RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE PACIENTE(S): PAULO DE TARSO GARCIA CHAVES IMPETRANTE(S): CLÉBER DIVINO SIQUEIRA COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COATOR(A/S)(ES): JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITUIUTABA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIA NÃO ...

Palavras-chave: Pena restritiva