Habeas Corpus. Ilegalidade na aplicação da pena-base.

Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça.

Habeas Corpus. 2. Ilegalidade na aplicação da pena-base. Não pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. 3. Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 3. Constrangimento ilegal configurado. 4. Ordem concedida para que a autoridade coatora conclua o ...

Palavras-chave: Habeas Corpus; Impossibilidade; Constrangimento ilegal; Processo