Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ofensa a coisa julgada. Inocorrência.

Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, que impediu a progressão de regime, com fundamento em afronta à coisa julgada.

  Supremo Tribunal Federal - STF. 09/10/2007 - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 90.262-6 SÃO PAULO RELATOR: MIN. EROS GRAU PACIENTE(S): EDSON EDUARDO DOS SANTOS IMPETRANTE(S): EDSON EDUARDO DOS SANTOS COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 82.959. 1. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, ...

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