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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 10 de Janeiro de 2011 - 13:14 - Lida 530 vezes
Habeas corpus. Direito penal militar e processual penal militar.
Paciente condenado pela prática de delito. Impossibilidade de se revolver conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus. Precedentes. Writ denegado.
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 251, § 3º, COMBINADO COM O ART. 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REVOLVER CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. WRIT DENEGADO. I ? A condenação, ao menos no exame que se pode fazer nesta via estreita, encontra-se devidamente fundamentada e comprovada pelos ...
