Habeas corpus. Alegação de ausência de justa causa. Art. 89, Lei 8.666/93. Fraude na licitação. Inexigibilidade de licitação.

Senhora Ministra Ellen Gracie: l. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento de writ anteriormente aforado perante aquela Corte, denegou a ordem, em acórdão assim ementado.

  Supremo Tribunal Federal - STF. 09/09/2008 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 91.603-1 DISTRITO FEDERAL RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE PACIENTE(S) MOISES ALVES DE OLIVEIRA NETO IMPETRANTE(S) LUÍS ALEXANDRE RASSI COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 89, LEI 8.666/93. FRAUDE NA LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO PARTICULAR. DENEGAÇÃO. 1. A tese ventilada na petição ...

Palavras-chave: justa causa