Extradição. Nacional português. Crime de burla. Correspondência com o crime de estelionato. CP, art. 171.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO EXTRADIÇÃO 983-4 REPÚBLICA PORTUGUESA RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO REQUERENTE(S): GOVERNO DE PORTUGAL EXTRADITANDO(A/S): NUNO DA COSTA PAULA SANTOS OU NUNO PAULO SANTOS ADVOGADO(A/S): SANDRA HELENA MOLITERNI E OUTRO CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. NACIONAL PORTUGUÊS. CRIME DE BURLA. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 171. I. - Ocorrência da dupla tipicidade. Crime de burla no Direito Penal português. Crime de ...

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