Extradição. Alegação improcedente de prejuízo: além de devidamente formulada, não foi comprovado impedimento a que a Dinamarca firme promessa de reciprocidade, nem a impossibilidade de o Estado requerente assumir os compromissos do artigo 91, I, II e IV, da Lei nº 6.815/80

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 16/06/2006 TRIBUNAL PLENO EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO 962-1 REINO DA DINAMARCA RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMBARGANTE(S): CLAUS MALMQVIST ADVOGADO(A/S): RODRIGO COELHO SAGGIORO E OUTROS EMBARGADO(A/S): GOVERNO DA DINAMARCA I. Extradição: alegação improcedente de prejuízo: além de devidamente formulada, não foi comprovado impedimento a que a Dinamarca firme promessa de reciprocidade, nem a impossibilidade de o Estado requerente assumir os ...

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