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Fonte: Superior Tribunal Federal

Entorpecentes. Crime militar.

Regência especial. Teoria da insignificância. Impropriedade.

ENTORPECENTES - CRIME MILITAR - REGÊNCIA ESPECIAL - TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROPRIEDADE. Ante o bem protegido - a disciplina e a hierarquia militares -, descabe acolher o princípio da insignificância, alfim decorrente de construção doutrinária e jurisprudencial. Habeas Corpus ...

Palavras-chave: Entorpecentes Crime Militar Insignificância Hierarquia