Crime contra a ordem tributária. Alegação de que não há justa causa para a ação penal enquanto o lançamento do tributo estiver pendente de decisão definitiva no processo administrativo tributário.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 85.463-0 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO PACIENTE(S): ZALFA NASSAR IMPETRANTE(S): NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL ENQUANTO O LANÇAMENTO DO TRIBUTO ESTIVER PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ...

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