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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 23 de Fevereiro de 2011 - 12:37 - Lida 632 vezes
Agravo regimental em habeas corpus.
Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada.
Ementa Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no STJ. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Falta de pressupostos hábeis a justificar a superação da Súmula. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. HC ...
