Agravo regimental. Criminal. Intempestividade do agravo de instrumento.

Incidência da Súmula 699 do STF.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 195 Divulgação 15/10/2009 Publicação 16/10/2009 Ementário nº 2378-10 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 751.046-0 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S): CARLOS JOSÉ LACERDA CHAVES ADV.(A/S): FERNANDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTDO.(A/S): LUIZ FERNANDO REBELO BIAVA ADV.(A/S): EDSON FERREIRA FREITAS AGRAVO REGIMENTAL. CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 ...

Palavras-chave: intempestividade