Adolescente. Infração correspondente ao art. 157, § 2º, I e II, CP. Internação. Progressão para o regime de semiliberdade. Atingimento da maioridade.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 91.492-6 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACIENTE(S): LUAN DO CARMO IMPETRANTE(S): DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE. INFRAÇÃO CORRESPONDENTE AO ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, I E II, CP. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 121, ...

Palavras-chave: Internação