Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 21 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 489 vezes
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 47 da Lei Federal nº 8.906/94. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Contribuição anual à OAB. Isenção do pagamento obrigatório da contribuição sindical.
Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.522-8 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EROS GRAU REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL ADVOGADOS: AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTRO REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL INTERESSADO(A/S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ADVOGADO(A/S): ROBERTO ANTÔNIO BUSATO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 47 DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. ESTATUTO DA ...