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Fonte: Julgados do Ementário Tacrim
Postado em 04 de Abril de 2005 - 01:00 - Lida 502 vezes
Ementário 62 - Fevereiro de 2005
44 - FURTO QUALIFICADO - Aplicação do privilégio - Impossibilidade: - É inaplicável o privilégio no crime de furto quando este for qualificado por alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 155 do CP. * Apelação nº 1.440.129/1 - Osasco - 6ª Câmara - Relator: Maia da Cunha - 13.9.2004 - V.U. (Voto nº 7.721) 122 - REGIME PRISIONAL FECHADO - Fixação - Reincidente condenado à pena de reclusão - Necessidade: - Sendo aplicada a pena de reclusão ao reincidente, obrigatoriamente deverá ser imposto ...
