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Fonte: Tribunal Superior Eleitoral
Postado em 28 de Setembro de 2010 - 11:05 - Lida 1897 vezes
Votação. Identificação do eleitor. Passaporte.
É cabível o uso do passaporte no dia da votação para fins de identificação do eleitor.
Votação. Identificação do eleitor. Passaporte. - É cabível o uso do passaporte no dia da votação, para fins de identificação do eleitor, de modo a atender a exigência do art. 91-A da Lei das ...
