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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 08 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 1941 vezes
Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 948/1995-001-17-00 A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/mal/AB/jn RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE ...
