Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 01 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 659 vezes
Recurso ordinário. Cabimento. Decisão proferida em julgamento de agravo regimental. Ato impugnado praticado em sede de precatório.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO. Hipótese em que o agravo regimental foi interposto a ato praticado originariamente por Presidente de Tribunal Regional em autos de precatório, no exercício de suas funções administrativas. O Tribunal Regional, no julgamento do agravo regimental, faz as vezes de segundo grau de jurisdição, emitindo decisão definitiva. O artigo ...