Paciente condenado a cumprir pena no regime integralmente fechado pela prática de crime capitulado na lei dos crimes hediondos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Segunda Turma Criminal Habeas Corpus - Nº 2006.016490-0/0000-00 - Ponta Porã. Relator: Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini. Impetrante - Defensoria Pública Estadual. Paciente - Moacir Pinto de Carvalho. Def. Públ. 1ª Inst. - Ronald Calixto Nunes. Impetrado - Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES ...

Palavras-chave: regime integralmente