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Fonte: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP.

Enquete Eleitoral. Possibilidade, Presente Advertência Exigida pela Disciplina Eleitoral.

EMENTA: ENQUETE ELEITORAL. POSSIBILIDADE, PRESENTE ADVERTÊNCIA EXIGIDA PELA DISCIPLINA ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA.

ACÓRDÃO Nº 147998 RECURSO CÍVEL Nº 19249 RECORRENTE(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, DIRETÓRIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO RECORRIDO(S): RÁDIO PANAMERICANA S/A - (JOVEM PAN AM/FM) ADVOGADO(S): HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA, MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE, MARIANA MACHADO DE ARAÚJO DE TOLEDO PIZA, RODOLFO MACHADO MOURA, ALEXANDRE KRUEL JOBIM PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO - SP (1ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO) EMENTA: ENQUETE ELEITORAL. POSSIBILIDADE, PRESENTE ADVERTÊNCIA EXIGIDA PELA DISCIPLINA ...

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