Processual civil. Ação indenizatória. Ação civil pública para responsabilização por dano ambiental.

Conexão. Competência.

EMENTA:   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA.   1. Agravo de instrumento interposto contra decisão  do Juízo Federal da 5ª Vara (CE), que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação ordinária distribuída por dependência de ação civil pública, por não figurarem os demandados da ordinária ?entre as pessoas elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal?.   2. Ação indenizatória ...

Palavras-chave: Processual civil Ação indenizatória Ação civil pública Dano ambiental