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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.
Postado em 22 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 627 vezes
Execução. Extinção com base no art. 794, I, do CPC necessidade de prévia manifestação do exeqüente. Inocorrência.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO CÍVELNº 394528/CE (2006.05.00.044193-8) APTE: JOSÉ SEBASTIÃO FILHO E OUTROS ADV/PROC: LÍVIO ROCHA FERRAZ APDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE RELATOR: DES. FED. PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE SENTENÇA. - ...
