Tributário. Duplo domicílio. Tratado de assunção.

O conjunto fático indica que os sócios da autora, cidadãos paraguaios com residência naquele país, também possuem domicílio no Brasil, em decorrência dos negócios que aqui mantêm, caracterizando-se o duplo domicílio.

EMENTA TRIBUTÁRIO. DUPLO DOMICÍLIO. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. O conjunto fático indica que os sócios da autora, cidadãos paraguaios com residência naquele país, também possuem domicílio no Brasil, em decorrência dos negócios que aqui mantêm, caracterizando-se o duplo domicílio. Nesse caso, não há, em verdade, internação de mercadoria estrangeira, mas mera admissão temporária dos veículos que conduzem, de sua propriedade. 2. As instâncias penal, civil e ...

Palavras-chave: direito civil