Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas do concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Distrito Federal, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Código Civil, art. 1º: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil." I - A capacidade a que se refere o artigo é a de fato, que consiste no potencial que todo homem possui, do nascimento à morte, de assumir obrigações e ser titular de direitos na ordem civil. II - A capacidade de direito só se adquire aos dezoito anos. III - Deveres, na acepção empregada no dispositivo transcrito, incluem obrigações. Mas obrigação, em sentido técnico, difere de ...

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