PROAGRO. Comprovação de perdas. Cálculo de cobertura.

Direito administrativo. Programa de garantia da atividade agropecuária - proagro, Calculo da cobertura. Comprovação de perdas. Cerceamento de defesa. Princípio da identidade física do juiz.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.019129-6/RS RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: ADAO NEUTO LUZ MARQUES ADVOGADO: Florindo Amair da Rosa e outro APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADO: Antonio Amilcar Gomes Fernandes e outros EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROAGRO. COMPROVAÇÃO DE PERDAS. CÁLCULO DE COBERTURA. O PROAGRO é regulado pela Lei n° 5.969, de 11.12.73, com redação ...

Palavras-chave: perdas