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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Omissão. Prequestionamento.

Embargos de declaração.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Cabíveis embargos declaratórios para sanar omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes quando o único fim almejado é a modificação do entendimento adotado pela Corte. 2. Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação, e fundamente, devidamente, seu convencimento. AC nº ...

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