Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postado em 13 de Março de 2013 - 12:20 - Lida 486 vezes
Omissão. Prequestionamento.
Embargos de declaração.
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Cabíveis embargos declaratórios para sanar omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes quando o único fim almejado é a modificação do entendimento adotado pela Corte. 2. Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação, e fundamente, devidamente, seu convencimento. AC nº ...