Massa falida. Pedido de restituição. Contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas ao INSS. Período anterior e posterior à Lei nº 8.212/91.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.038054-0/RS RELATOR: Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE: MAGPLAST IND/ E COM/ DE PLÁSTICOS LTDA/ massa falida ADVOGADO: Roberta Maria Cioatto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Solange Dias Campos Preussler APELADO: (Os mesmos) MASSA FALIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS AO INSS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 8.212/91. As contribuições ...

Palavras-chave: Massa falida