Erro administrativo constatado.

Legalidade do procedimento administrativo de revisão do ato de concessão do benefício.

EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO ADMINISTRATIVO CONSTATADO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PAGAMENTOS INDEVIDOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA BENEFICIÁRIA, PESSOA DEFICIENTE FÍSICA E MENTAL, INTERDITADA. GRUPO FAMILIAR POBRE E DE BAIXA INSTRUÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. EXIGÊNCIA DE ...

Palavras-chave: benefício recebimento boa-fé devolução acumulação