Embargos de terceiro.

Posse advinda de contrato de compra e venda anterior à penhora.

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A proteção ao direito de propriedade imobiliária, que se adquire pelo registro, não afasta a proteção concedida pela lei à posse e aos direitos pessoais. 2. Os arts. 530, I, do Código Civil de 1916 e 1.227, 1.245 e 1.417 do Código Civil de 2002 não são obstáculo ao direito do comprador que, mesmo sem ter seu título aquisitivo ...

Palavras-chave: embargos posse contrato compra venda penhora