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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ªR

Embargos de declaração. Omissão. Quantum devido.

Compensação. Prescrição. Inocorrência.

  Tribunal Regional Federal - TRF 4ªR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2003.71.10.005554-5/RS RELATORA: Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO MORO PALAZZO ADVOGADO: Leonor Lima de Faria Martha Tavares Dias Neuza Maria Bitencourt Neitzke EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL ADVOGADO: Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região INTERESSADO: (Os mesmos) REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE ...

Palavras-chave: Quantum devido