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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª R.
Postado em 08 de Junho de 2011 - 14:34 - Lida 504 vezes
Apelação cível.
Contratos bancários. Comissão de permanência.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. No período de inadimplemento contratual, cabível aplicação de comissão de permanência, desde que não esteja cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios ou moratórios, nem com multa contratual. 2. Apelação parcialmente provida. Apelaçõa Cível nº ...
