Aduaneiro e administrativo. Ação civil pública. Bagagem acompanhada. Pneus. Ato administrativo. Vício de competência.

É ilegal a ordem de serviço emitida por autoridade incompetente para disciplinar regimes de importação ou interpretar a legislação aduaneira.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR 2007.70.02.009937-7/TRF Publicado em 17.06.2010 Publicado em 17/06/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.02.009937-7/PR RELATORA: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 02A VF E JEF PREVIDENCIARIO DE FOZ DO IGUAÇU EMENTA ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BAGAGEM ACOMPANHADA. ...

Palavras-chave: Bagagem