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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postado em 20 de Fevereiro de 2014 - 12:40 - Lida 745 vezes
Administrativo. Ação regressiva.
Acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador.
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO.De acordo com o artigo 120 da Lei n.º 8.213/91, a responsabilidade do empregador pressupõe a existência de negligência quanto às normas de segurança e higiene dotrabalho indicadas para proteção individual ou coletiva (responsabilidade subjetiva). Evidenciados o nexo de causalidade entre a doença profissional e atividade ...
