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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 24 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 647 vezes
Ação civil pública. Direito à saúde. Dever do estado. Legitimidade passiva ad causam. Fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento do mal de alzheimer
Ação civil pública. Direito à saúde. Dever do estado.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.005223-8/PR RELATOR: Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE: ESTADO DO PARANA PROCURADOR: Jose Antonio Peres Gediel APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO MAL DE ALZHEIMER, INCLUÍDOS NO ROL DE ...
