Pensão especial. Artigo 53 do ADCT. Filha de ex-combatente.

Impossibilidade.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1999.03.99.110248-9/MS RELATORA: Desembargadora Federal VESNA KOLMAR APELANTE: União Federal ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM APELADO: RUTH RAMOS ADVOGADO: SANDRO ROGERIO MONTEIRO DE OLIVEIRA REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPO GRANDE MS No. ORIG.: 97.00.00029-0 3 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53 DO ADCT. FILHA DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DAS LEIS ...

Palavras-chave: pensão