Finsocial. Ação declaratória cumulada com pedido de compensação. Anterior propositura. Ação repetitória. Mesmo tributo.

Falta de interesse de agir. Extinção sem mérito. Opção do contribuinte pela compensação. Desnecessidade de ação autônoma. Simples requerimento nos autos quando da execução do julgado. Precedentes da turma. Sentença mantida.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 98.03.000147-7/SP RELATORA: Desembargadora Federal REGINA COSTA APELANTE: COML/ LISBOA DE ALUMINIOS LTDA ADVOGADO: EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL e outro APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES Nº ORIG.: 97.12.04483-1 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ANTERIOR PROPOSITURA AÇÃO ...

Palavras-chave: tributo