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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.
Postado em 13 de Novembro de 2008 - 03:00 - Lida 362 vezes
Embargos de declaração. Revolvimento de matéria à saciedade debatida. Ausência dos vícios descritos no art. 535, do diploma PROCESSUAL Civil, sequer alegados pela parte
O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00397-2008-135-03-00-0 ED Data de Publicação: 25/10/2008 Órgão Julgador: Quarta Turma Juiz Relator: Desembargador Julio Bernardo do Carmo Ver Certidão EMBARGANTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD PARTE CONTRÁRIA: RENATO APARÍCIO IDO ANNICHINI BARBIEIRI EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA À SACIEDADE DEBATIDA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 535, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, SEQUER ALEGADOS PELA PARTE - Como já se ...
