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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 27 de Janeiro de 2012 - 12:45 - Lida 327 vezes
Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Erradicação do cancro cítrico.
Indenização na forma do decreto 51.207/61. Lucros cessantes e danos emergentes indevidos, incomprovado o excesso na execução da política pública.
EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRADICAÇÃO DO CANCRO CÍTRICO. INDENIZAÇÃO NA FORMA DO DECRETO 51.207/61. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES INDEVIDOS, INCOMPROVADO O EXCESSO NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Apelação parcialmente provida. Apelação Cível nº ...
