Ação civil pública.

Contrato de penhor.

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PENHOR. FURTO OU ROUBO DE JOIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DO DANO. 1. Em caso de roubo ou furto, a Caixa Econômica Federal responde pelo dano causado ao devedor pignoratício. 2. É nula a cláusula contratual que limita a indenização ao valor da avaliação das joias multiplicado por l,5, devendo a Caixa Econômica Federal ressarcir a seus clientes pelo valor de mercado. 3. Tratando-se de direitos individuais homogêneos, a sentença ...

Palavras-chave: penhor contrato ação roubo joias