Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.
Postado em 03 de Outubro de 2007 - 01:00 - Lida 513 vezes
Tributário. Imunidade de autarquia corporativa. Promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento devidamente averbada no registro competente.
Imunidade de autarquia corporativa - Promessa de compra e venda.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVEIRA F. NONATO E OUTRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: FREDERICK B BURROWES ORIGEM: VIGÉSIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9900233050) RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória onde se pleiteia o reconhecimento do gozo de imunidade relativamente ao IPTU de determinado bem imóvel. Foi deferida a ...