Servidor público civil federal ativo estável. Processo administrativo disciplinar. Preponderância da vinculação sobre a discricionariedade. Possibilidade de controle judicial.

Prática de conduta tipificada como infração administrativa disciplinar. Realização de demissão.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CÍVEL 2000.51.01.000636-7 RELATOR: SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: LUIZ CARLOS SPINELLI ADVOGADO: MARCELO TRINDADE VELLOSO E OUTROS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL ATIVO ESTÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREPONDERÂNCIA DA VINCULAÇÃO SOBRE A DISCRICIONARIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE ...

Palavras-chave: Servidor público