Servidor público civil federal ativo estável. Demissão. Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância da imparcialidade.

Trata-se de apelação contra sentença (fls. 695-701) que julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor, ex-servidor público civil federal ativo estável ocupante de cargo público efetivo de Agente de Polícia Federal lotado no quadro de pessoal do DPF.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARCUS VINICIUS DO AMARAL ADVOGADO: JORGE BLOISE E OUTRO APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL ATIVO ESTÁVEL - DEMISSÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA DA IMPARCIALIDADE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE SIMPLES CONDUTA - ADEQUAÇÃO DA COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE NÃO-COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ...

Palavras-chave: Demissão